Termos de Uso da plataforma Pensador

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do serviço Pensador ("Plataforma"), oferecido por [PREENCHER: razão social ou nome do titular] — [PREENCHER: CNPJ ou CPF] ("Pensador", "nós").

Ao usar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Estes Termos constituem contrato de adesão, redigido em fonte legível e com as cláusulas que limitam direitos destacadas, em atenção ao art. 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Interpretação: na hipótese de cláusula com sentido dúbio, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.

1. Sobre o serviço

A Plataforma oferece acesso a um assistente conversacional baseado em modelos de linguagem (IA), com funcionalidades complementares como histórico de conversas, projetos, ferramentas especializadas e exportação. O serviço é prestado conforme o plano contratado.

2. Cadastro e conta

• O cadastro é gratuito e ocorre via autenticação federada Google (OAuth 2.0).
• O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade do acesso à sua conta Google e pelas atividades realizadas em sua conta na Plataforma.
• É vedada a criação de contas por menores de 18 anos ou em nome de terceiros sem autorização.

3. Planos e cobrança

• A Plataforma oferece um plano gratuito (Free) com limites de uso e planos pagos (Pro/Max) com limites ampliados.
• As assinaturas pagas são processadas pela Efi (operador de pagamentos brasileiro, regulado pelo BACEN), com cobrança recorrente mensal.
• O valor vigente, métodos de pagamento e ciclo de cobrança ficam descritos na página /upgrade.
• O Usuário pode cancelar a qualquer momento via /settings → "Cobrança". Após o cancelamento, o acesso pago permanece ativo até o fim do ciclo já pago — sem reembolso proporcional, salvo quando exigido por lei.
• Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): por se tratar de contratação fora de estabelecimento comercial (pela internet), o consumidor pessoa física pode desistir da assinatura, sem qualquer ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de adesão. Os valores eventualmente pagos serão devolvidos imediatamente, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, do CDC). Para exercer, basta enviar e-mail para o contato indicado no item 12 ou cancelar em /settings.

4. Uso permitido

Você concorda em:

• Usar a Plataforma apenas para finalidades lícitas;
• Respeitar os limites de uso do seu plano;
• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Não tentar violar mecanismos de segurança, contornar rate-limits ou acessar dados de outros usuários;
• Não usar a Plataforma para gerar conteúdo ilegal, fraudulento, ofensivo, discriminatório, sexualmente explícito envolvendo menores, instruções para crimes, malware, spam, ou qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros.

5. Conteúdo gerado pela IA

• O Pensador utiliza modelos de IA generativa (atualmente OpenAI). As respostas são produzidas automaticamente e podem conter erros, imprecisões factuais, vieses ou conteúdo inadequado — limitação inerente ao estado atual da tecnologia, da qual o Usuário está expressamente ciente.
• Você não deve confiar exclusivamente nas respostas do assistente para decisões críticas (jurídicas, médicas, financeiras, fiscais, psicológicas). Sempre valide com profissionais qualificados.
• O Pensador adota o dever de informar com clareza sobre os riscos do serviço (art. 6º, III, do CDC) e, neste ato, alerta de forma ostensiva sobre a natureza probabilística e potencialmente imprecisa das respostas.
• Revisão humana: nos termos do art. 20 da LGPD, você pode solicitar revisão humana de decisões automatizadas que afetem seus interesses. Basta escrever para o e-mail do Encarregado indicado na Política de Privacidade.
• O Usuário é responsável pelo uso final que faz das respostas, observado o item 4 destes Termos.

6. Propriedade intelectual

• O código, marcas, layout, identidade visual, prompts de sistema e demais elementos da Plataforma são de propriedade do Pensador ou licenciados a ele.
• Os prompts (mensagens enviadas) por você são de sua autoria. Você nos concede licença não exclusiva, gratuita e limitada apenas para processá-los e armazená-los para entrega do serviço.
• As respostas geradas pela IA podem ser usadas livremente por você, observando as restrições do item 4 e os termos do provedor do modelo subjacente. O Pensador não reivindica propriedade sobre respostas geradas.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio quando possível, em caso de:

• Violação destes Termos ou da política de uso permitido;
• Suspeita fundada de fraude, abuso ou risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários;
• Inadimplência prolongada em planos pagos;
• Determinação legal ou regulatória.

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento em /settings → "Privacidade (LGPD)" → "Excluir minha conta". A exclusão é definitiva: conversas, mensagens, projetos e preferências serão apagados conforme prazos da Política de Privacidade.

8. Responsabilidade do Pensador

8.1. Para Usuários consumidores (pessoa física e relações de consumo)

Aplica-se integralmente o regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

• O Pensador responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14 do CDC), assim como pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor (art. 20 do CDC).
• Você tem direito à informação adequada e clara sobre o serviço (art. 6º, III, CDC) e à proteção contra cláusulas abusivas (art. 6º, IV, CDC).
• Não há nesta seção qualquer cláusula que exonere, atenue ou transfira a responsabilidade do Pensador prevista no CDC. Eventual cláusula nesse sentido seria nula de pleno direito (art. 51, I e IV, do CDC).

8.2. Para Usuários pessoa jurídica (relação contratual paritária)

Quando o Usuário for pessoa jurídica fora da relação de consumo (uso profissional como destinatário final intermediário), a responsabilidade contratual do Pensador, salvo dolo ou culpa grave, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento, e o Pensador não responde por lucros cessantes ou danos indiretos. Esta limitação é convencionada por força do art. 51, I, parte final, do CDC e do princípio da autonomia da vontade entre pessoas jurídicas, considerando-se justificável dada a natureza do serviço.

8.3. Disponibilidade

O serviço é fornecido em regime de melhor esforço, podendo haver janelas de manutenção, instabilidades de operadores terceirizados (OpenAI, Supabase, Vercel, Efi) e indisponibilidades pontuais. Comunicamos com antecedência razoável quando possível.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A nova versão recebe número (v1, v2...) e data de vigência. Mudanças relevantes serão comunicadas, e a continuidade do uso após a notificação implica aceite da nova versão. Em caso de discordância, você pode encerrar sua conta antes da vigência da nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

• Usuário consumidor: nos termos do art. 101, I, do CDC, fica assegurado o foro do domicílio do Usuário para discussão de eventuais controvérsias. Qualquer renúncia a esse direito é nula (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC).
• Usuário pessoa jurídica fora da relação de consumo: fica eleito o foro da comarca de São Luis/MA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para luminuslpa@gmail.com.